Quando um desenvolvedor brasileiro firma um contrato com uma empresa no exterior, várias questões contratuais e tributárias devem ser observadas para garantir segurança jurídica e economia fiscal. A seguir, explico passo a passo como funciona esse vínculo.
1. Tipos de contrato e formas de contratação
- Prestador de serviços (PJ / CNPJ): contratação via pessoa jurídica é a forma mais comum. O desenvolvedor abre um CNPJ (MEI, ME ou EIRELI) e emite notas fiscais pelos serviços prestados.
- Freelancer / Contrato civil: sem abertura de empresa, usa plataformas de pagamento (PayPal, Wise) e fatura como autônomo, sujeito ao carnê‑leão.
- CLT remoto: raro para empresas estrangeiras; exige convenção trabalhista internacional e, às vezes, vínculo local via subsidiária.
2. Obrigações fiscais e declaração de rendimentos
Como residente fiscal no Brasil, você deve declarar todos os rendimentos recebidos do exterior na sua Declaração de Ajuste Anual. Desde a Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025, quem obteve rendimentos no exterior ou mantém bens e direitos em nome de entidade controlada deve informar esses valores detalhadamente.
Além disso, a Receita Federal extinguiu o recolhimento mensal via carnê‑leão para investimentos, centralizando a apuração e o pagamento em guia única anual de 15% de alíquota.
Para facilitar esse processo, utilize sistemas de contabilidade para devs que fazem a consolidação de receitas em moedas estrangeiras e geram guias DARF automaticamente.
3. Como pagar menos impostos legalmente
- Escolha do regime tributário: simule o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real antes de abrir seu CNPJ — cada regime tem alíquotas diferentes e deduções específicas.
- Aproveitamento de acordos internacionais: verifique tratados de bitributação para evitar dupla tributação.
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4. Multa de rescisão contratual
Algumas empresas no exterior incluem cláusulas de multa de rescisão para proteger projetos e prazos. Essas penalidades podem chegar a até 20% do valor restante do contrato. Antes de assinar, revise:
- Valor da multa e condições de aplicação.
- Prazos de notificação prévia.
- Possibilidade de negociação ou redução da penalidade.
5. Documentação necessária
Para formalizar o contrato, prepare:
- CPF e RG / Passaporte
- Comprovante de endereço atualizado
- Certificado Digital ICP‑Brasil (e‑CPF ou e‑CNPJ)
- Contrato de prestação de serviços em língua inglesa e/ou portuguesa, com cláusulas claras de escopo, prazo e remuneração.
6. Como assinar online com Certificado Digital
A assinatura digital com ICP‑Brasil tem validade jurídica igual à manuscrita. Basta:
- Emitir seu certificado digital em uma Autoridade Certificadora credenciada como a Peres & Fernandes. Emita seu certificado digital conosco.
- Utilizar plataformas como DocuSign ou Adobe Sign que suportam certificados A1/A3 da ICP-Brasil para assinar contratos.
- Enviar a via assinada para a empresa contratante — em minutos, você terá o documento válido.
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